Dados do CNPJ 46.674.745/0001-37 - ANTONIO FRANCISCO ROMAO FONTENELE **6**1**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.674.745/0001-37
Abertura: 06/06/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO FRANCISCO ROMAO FONTENELE **6**1**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/06/2022
MEI: Sim Adesão: 06/06/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
4) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
5) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
6) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
7) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
8) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
9) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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