Dados do CNPJ 46.674.687/0001-41 - PALOMA JESSICA DE PONTES MOURA **4**6**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.674.687/0001-41
Abertura: 06/06/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PALOMA JESSICA DE PONTES MOURA **4**6**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/06/2022
MEI: Sim Adesão: 06/06/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
2) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
3) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
5) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO PESSOA Estado: PB

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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