Dados do CNPJ 46.648.764/0001-99 - EDUARDA MORAES JUSTINIANO **2**2**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.648.764/0001-99
Abertura: 03/06/2022(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDA MORAES JUSTINIANO **2**2**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/06/2022
MEI: Sim Adesão: 03/06/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
17.31-1-00 - Fabricação de embalagens de papel
Atividades secundárias:
1) 17.32-0-00 - Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
8) 77.23-3-00 - Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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