Dados do CNPJ 46.636.413/0001-68 - RAFAELA THAMIRES DE BRITO QUARESMA **1**4**2** - RAFAELA BRITO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.636.413/0001-68
Abertura: 02/06/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 27/06/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAELA THAMIRES DE BRITO QUARESMA **1**4**2**
Fantasia: RAFAELA BRITO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/06/2022 Exclusão: 27/06/2022
MEI: Não Adesão: 02/06/2022 Exclusão: 27/06/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
Atividades secundárias:
1) 31.03-9-00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
2) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
3) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
4) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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