Dados do CNPJ 46.403.714/0001-41 - JOSE ROBERTO FERNANDES BARROS 90307771504

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.403.714/0001-41
Abertura: 16/05/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 28/11/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE ROBERTO FERNANDES BARROS **3**7**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/05/2022 Exclusão: 28/11/2024
MEI: Não Adesão: 16/05/2022 Exclusão: 28/11/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
7) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
8) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
9) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
10) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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