Dados do CNPJ 46.398.109/0001-20 - 46.398.109 PAULO HENRIQUE GOMES SANTANA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.398.109/0001-20
Abertura: 15/05/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 46.398.109 PAULO HENRIQUE GOMES SANTANA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/05/2022
MEI: Sim Adesão: 15/05/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
95.29-1-02 - Chaveiros
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
2) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
4) 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
5) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PRAIA GRANDE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
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