Dados do CNPJ 46.394.178/0001-65 - JOAO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS **8**6**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.394.178/0001-65
Abertura: 14/05/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS **8**6**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/05/2022
MEI: Sim Adesão: 14/05/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
Atividades secundárias:
1) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
5) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
6) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
7) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
8) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
9) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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