Dados do CNPJ 46.352.291/0001-88 - VICTOR EDUARDO GOMES RIBEIRO **4**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.352.291/0001-88
Abertura: 11/05/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: VICTOR EDUARDO GOMES RIBEIRO **4**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/05/2022
MEI: Sim Adesão: 11/05/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 29.50-6-00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
3) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
4) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
5) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
8) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
9) 79.11-2-00 - Agências de viagens
10) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
11) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO JOSE DOS CAMPOS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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