Dados do CNPJ 46.330.712/0001-70 - FRANCIETE PEREIRA ABREU DA SILVA **0**8**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.330.712/0001-70
Abertura: 10/05/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCIETE PEREIRA ABREU DA SILVA **0**8**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/05/2022
MEI: Sim Adesão: 10/05/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
2) 33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
6) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
7) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
8) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
9) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
10) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
11) 80.20-0-02 - Outras atividades de serviços de segurança

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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