Dados do CNPJ 46.317.583/0001-80 - APARECIDO RODRIGUES DE DEUS **3**2**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.317.583/0001-80
Abertura: 09/05/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: APARECIDO RODRIGUES DE DEUS **3**2**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/05/2022
MEI: Sim Adesão: 09/05/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 80.000,00

Atividade principal:
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras
2) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
3) 29.50-6-00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
6) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
7) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PONTE BRANCA Estado: MT

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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