Dados do CNPJ 46.276.398/0001-94 - ERICA FERNANDA MATTOS **1**4**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.276.398/0001-94
Abertura: 05/05/2022(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: ERICA FERNANDA MATTOS **1**4**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/05/2022 Exclusão: 31/12/2025
MEI: Não Adesão: 05/05/2022 Exclusão: 31/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
Atividades secundárias:
1) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
2) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
3) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA BENEDITA BARRETO
Número: 123
Bairro: PEREQUE MIRIM
CEP: 11686486 Município: UBATUBA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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