Dados do CNPJ 46.273.560/0001-10 - FERNANDO FRANCIMAR FERREIRA DE MORAES ABRANTES **8**6**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.273.560/0001-10
Abertura: 05/05/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FERNANDO FRANCIMAR FERREIRA DE MORAES ABRANTES **8**6**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/05/2022
MEI: Sim Adesão: 05/05/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
3) 10.32-5-99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
4) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TUNTUM Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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