Dados do CNPJ 46.244.735/0001-61 - MIRTA EVONETE PEREIRA CHAVES **9**2**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.244.735/0001-61
Abertura: 03/05/2022(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MIRTA EVONETE PEREIRA CHAVES **9**2**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/05/2022
MEI: Sim Adesão: 03/05/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
97.00-5-00 - Serviços domésticos
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
5) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8) 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PELOTAS Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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