Dados do CNPJ 46.169.907/0001-80 - DOUGLAS MAURICIO DE SOUZA **0**4**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.169.907/0001-80
Abertura: 27/04/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DOUGLAS MAURICIO DE SOUZA **0**4**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/04/2022
MEI: Sim Adesão: 27/04/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras
2) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RECIFE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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