Dados do CNPJ 46.107.780/0001-74 - 46.107.780 PAULO ALVES FONTINELE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.107.780/0001-74
Abertura: 21/04/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/04/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 46.107.780 PAULO ALVES FONTINELE
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/04/2022 Exclusão: 23/04/2024
MEI: Não Adesão: 21/04/2022 Exclusão: 23/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
Atividades secundárias:
1) 37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
2) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
3) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
8) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
9) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
10) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
11) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
12) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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