Dados do CNPJ 46.099.062/0001-01 - ROBERTO CARLOS PEREIRA SANTOS **4**1**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.099.062/0001-01
Abertura: 20/04/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 02/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ROBERTO CARLOS PEREIRA SANTOS **4**1**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 20/04/2022
MEI: Sim Adesão: 20/04/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO BERNARDO DO CAMPO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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