Dados do CNPJ 46.057.652/0001-63 - JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA MIRANDA **9**5**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.057.652/0001-63
Abertura: 18/04/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA MIRANDA **9**5**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/04/2022
MEI: Sim Adesão: 18/04/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 17.31-1-00 - Fabricação de embalagens de papel
2) 17.32-0-00 - Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
3) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
4) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
5) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 58.11-5-00 - Edição de livros
8) 58.13-1-00 - Edição de revistas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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