Dados do CNPJ 46.034.597/0001-96 - 46.034.597 JESSICA LUANA DECKER

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.034.597/0001-96
Abertura: 14/04/2022(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 46.034.597 JESSICA LUANA DECKER
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/04/2022
MEI: Sim Adesão: 14/04/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
5) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
6) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
7) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
8) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
9) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VENANCIO AIRES Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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