Dados do CNPJ 45.989.378/0001-06 - 45.989.378 MARIA SILVA DOS SANTOS SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.989.378/0001-06
Abertura: 11/04/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 45.989.378 MARIA SILVA DOS SANTOS SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/04/2022
MEI: Sim Adesão: 11/04/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 25.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
2) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
3) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
6) 77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
7) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAPA Estado: AP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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