Dados do CNPJ 45.929.682/0001-50 - DANIEL DE SOUZA LIMA **4**1**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.929.682/0001-50
Abertura: 06/04/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL DE SOUZA LIMA **4**1**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/04/2022
MEI: Sim Adesão: 06/04/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 47.29-6-01 - Tabacaria
5) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
7) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
8) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
9) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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