Dados do CNPJ 45.909.112/0001-06 - MIGUEL DA SILVA FREITAS **1**6**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.909.112/0001-06
Abertura: 05/04/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 16/12/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MIGUEL DA SILVA FREITAS **1**6**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/04/2022 Exclusão: 16/12/2022
MEI: Não Adesão: 05/04/2022 Exclusão: 16/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
58.12-3-01 - Edição de jornais diários
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-01 - Tabacaria
2) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
3) 58.11-5-00 - Edição de livros
4) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
5) 58.13-1-00 - Edição de revistas
6) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
7) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
8) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
9) 90.01-9-01 - Produção teatral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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