Dados do CNPJ 45.840.583/0001-05 - MARIA DA C. C. SANTANA LTDA - PANIFICADORA FONTE VIDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.840.583/0001-05
Abertura: 30/03/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA DA C. C. SANTANA LTDA
Fantasia: PANIFICADORA FONTE VIDA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.29-6-02 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**2** - **R** ** **N**I**O **R**S* **N**N* - 08/12/2022 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTANA Estado: AP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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