Dados do CNPJ 45.801.484/0001-06 - 45.801.484 JOSE EDILVAN DE OLIVEIRA LIMA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.801.484/0001-06
Abertura: 27/03/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 45.801.484 JOSE EDILVAN DE OLIVEIRA LIMA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/03/2022
MEI: Sim Adesão: 27/03/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 150.000,00

Atividade principal:
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Atividades secundárias:
1) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
2) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
3) 36.00-6-02 - Distribuição de água por caminhões
4) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
5) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
6) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
8) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
9) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
10) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
11) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
12) 77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
13) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
14) 79.11-2-00 - Agências de viagens
15) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARACAJU Estado: SE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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