Dados do CNPJ 45.801.201/0001-26 - JOSE HENRIQUE FERREIRA AGUIAR **4**5**6** - J COMERCIO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.801.201/0001-26
Abertura: 27/03/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/05/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE HENRIQUE FERREIRA AGUIAR **4**5**6**
Fantasia: J COMERCIO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 27/03/2022 Exclusão: 23/05/2023
MEI: Não Adesão: 27/03/2022 Exclusão: 23/05/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
3) 49.24-8-00 - Transporte escolar
4) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
5) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
6) 50.21-1-01 - Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
7) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
8) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ALEM PARAIBA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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