Dados do CNPJ 45.767.272/0001-50 - CARLOS HENRIQUE NUNES OLIVEIRA **8**1**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.767.272/0001-50
Abertura: 24/03/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CARLOS HENRIQUE NUNES OLIVEIRA **8**1**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 24/03/2022
MEI: Sim Adesão: 24/03/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 14.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
4) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
5) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
6) 85.92-9-03 - Ensino de música
7) 90.01-9-02 - Produção musical
8) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVO GAMA Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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