Dados do CNPJ 45.727.772/0001-68 - MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS **8**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.727.772/0001-68
Abertura: 21/03/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS **8**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/03/2022
MEI: Sim Adesão: 21/03/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
Atividades secundárias:
1) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
2) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
5) 52.12-5-00 - Carga e descarga
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
8) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
9) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
10) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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