Dados do CNPJ 45.698.145/0001-46 - RICARDO AMANCIO DOS SANTOS **0**1**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.698.145/0001-46
Abertura: 18/03/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RICARDO AMANCIO DOS SANTOS **0**1**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 18/03/2022
MEI: Sim Adesão: 18/03/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
2) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
3) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
5) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
6) 85.92-9-03 - Ensino de música
7) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
8) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
9) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
10) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BAURU Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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