Dados do CNPJ 45.652.277/0001-37 - EUNICE MARIA DA SILVA PINTO **6**9**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.652.277/0001-37
Abertura: 15/03/2022(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: EUNICE MARIA DA SILVA PINTO **6**9**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/03/2022
MEI: Não Adesão: 15/03/2022 Exclusão: 31/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
2) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA CORONEL COELHO
Número: 430 Complemento: CASA B
Bairro: BOM PASTOR
CEP: 59060240 Município: NATAL Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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