Dados do CNPJ 45.588.405/0001-20 - JOSE LUIZ SANTOS **2**9**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.588.405/0001-20
Abertura: 09/03/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE LUIZ SANTOS **2**9**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/03/2022
MEI: Sim Adesão: 09/03/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
90.02-7-02 - Restauração de obras-de-arte
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
2) 23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
3) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
4) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MAZAGAO Estado: AP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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