Dados do CNPJ 45.455.537/0001-84 - LUIS FERNANDO DAMA PEREIRA **5**7**8** - LUIS FERNANDO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.455.537/0001-84
Abertura: 25/02/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/04/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIS FERNANDO DAMA PEREIRA **5**7**8**
Fantasia: LUIS FERNANDO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 25/02/2022 Exclusão: 14/04/2022
MEI: Não Adesão: 25/02/2022 Exclusão: 14/04/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras
2) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
5) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PRESIDENTE ALVES Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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