Dados do CNPJ 45.365.784/0001-90 - MICMAS SOUZA COSTA **3**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.365.784/0001-90
Abertura: 19/02/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 02/04/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MICMAS SOUZA COSTA **3**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/02/2022 Exclusão: 02/04/2024
MEI: Não Adesão: 19/02/2022 Exclusão: 02/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Atividades secundárias:
1) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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