Dados do CNPJ 45.331.490/0001-47 - RAMILLE CARNEIRO DE OLIVEIRA **5**0**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.331.490/0001-47
Abertura: 17/02/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAMILLE CARNEIRO DE OLIVEIRA **5**0**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/02/2022
MEI: Sim Adesão: 17/02/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 55.90-6-99 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
2) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
3) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
4) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
5) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
6) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO SEGURO Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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