Dados do CNPJ 45.299.197/0001-40 - CASSIANO JOSE BATISTA **0**0**4** - CASSIANO BATISTA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.299.197/0001-40
Abertura: 15/02/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 22/12/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: CASSIANO JOSE BATISTA **0**0**4**
Fantasia: CASSIANO BATISTA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/02/2022 Exclusão: 22/12/2022
MEI: Não Adesão: 15/02/2022 Exclusão: 22/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
2) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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