Dados do CNPJ 45.239.862/0001-00 - RAFAEL LIMA DOS SANTOS **4**4**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.239.862/0001-00
Abertura: 10/02/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 08/01/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL LIMA DOS SANTOS **4**4**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/02/2022 Exclusão: 08/01/2024
MEI: Não Adesão: 10/02/2022 Exclusão: 08/01/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 13.12-0-00 - Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
2) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
4) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
7) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
8) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ICO Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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