Dados do CNPJ 45.228.807/0001-14 - GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS **1**6**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.228.807/0001-14
Abertura: 09/02/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS **1**6**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/02/2022
MEI: Sim Adesão: 09/02/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Atividades secundárias:
1) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
2) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
3) 33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
4) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
5) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
6) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARCOVERDE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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