Dados do CNPJ 45.214.242/0001-16 - 45.214.242 JOSE REIS DO ROSARIO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.214.242/0001-16
Abertura: 09/02/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 45.214.242 JOSE REIS DO ROSARIO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/02/2022
MEI: Sim Adesão: 09/02/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Atividades secundárias:
1) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
2) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
3) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
5) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CONTAGEM Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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