Dados do CNPJ 45.176.574/0001-53 - NOEMIS PEREIRA DE PAULA **4**0**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.176.574/0001-53
Abertura: 07/02/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 03/04/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: NOEMIS PEREIRA DE PAULA **4**0**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 07/02/2022 Exclusão: 03/04/2023
MEI: Não Adesão: 07/02/2022 Exclusão: 03/04/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
3) 10.93-7-02 - Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
4) 47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PALMARES PAULISTA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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