Dados do CNPJ 45.173.476/0001-62 - JOSE VICENTE VIEGA DA SILVA **7**8**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.173.476/0001-62
Abertura: 07/02/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 02/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE VICENTE VIEGA DA SILVA **7**8**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/02/2022
MEI: Sim Adesão: 07/02/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.120,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
3) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
5) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
6) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
7) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
8) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
9) 95.29-1-01 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO ANDRE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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