Dados do CNPJ 45.172.575/0001-20 - MIGUEL LUCIANO DA COSTA **8**7**2** - PAG FACIL - MAIS SERVICE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.172.575/0001-20
Abertura: 06/02/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MIGUEL LUCIANO DA COSTA **8**7**2**
Fantasia: PAG FACIL - MAIS SERVICE
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/02/2022
MEI: Não Adesão: 06/02/2022 Exclusão: 06/02/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
Atividades secundárias:
1) 03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 82.19-9-01 - Fotocópias
8) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
9) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
10) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TRACUATEUA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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