Dados do CNPJ 45.106.061/0001-76 - FRANCISCO ALEXSON MARTINS GARCIA **6**5**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 45.106.061/0001-76
Abertura: 01/02/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO ALEXSON MARTINS GARCIA **6**5**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/02/2022
MEI: Sim Adesão: 01/02/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
2) 47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
3) 58.11-5-00 - Edição de livros
4) 58.13-1-00 - Edição de revistas
5) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
6) 77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
7) 77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
8) 82.19-9-01 - Fotocópias
9) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
10) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
11) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
12) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MADALENA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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