Dados do CNPJ 44.974.287/0001-26 - EDUARDO FRANCISCO LUZ **5**5**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.974.287/0001-26
Abertura: 23/01/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 04/12/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO FRANCISCO LUZ **5**5**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/01/2022 Exclusão: 04/12/2023
MEI: Não Adesão: 23/01/2022 Exclusão: 04/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
2) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
4) 50.11-4-01 - Transporte marítimo de cabotagem - Carga
5) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
6) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BETIM Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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