Dados do CNPJ 44.959.839/0001-27 - MARIA REGINA CESARI LOURENCO SILVA OLIVEIRA **1**2**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.959.839/0001-27
Abertura: 21/01/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA REGINA CESARI LOURENCO SILVA OLIVEIRA **1**2**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/01/2022
MEI: Sim Adesão: 21/01/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 13.21-9-00 - Tecelagem de fios de algodão
2) 14.11-8-01 - Confecção de roupas íntimas
3) 14.13-4-03 - Facção de roupas profissionais
4) 15.40-8-00 - Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
5) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
6) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
7) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
8) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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