Dados do CNPJ 44.882.662/0001-08 - PAULO HENRIQUE DA SILVA **2**5**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.882.662/0001-08
Abertura: 16/01/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO HENRIQUE DA SILVA **2**5**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 16/01/2022
MEI: Sim Adesão: 16/01/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 16.23-4-00 - Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
2) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
3) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
4) 32.11-6-01 - Lapidação de gemas
5) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
6) 37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
7) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
8) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
9) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
10) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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