Dados do CNPJ 44.861.452/0001-33 - ERICA BARBOSA DA SILVA **2**4**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.861.452/0001-33
Abertura: 13/01/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ERICA BARBOSA DA SILVA **2**4**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/01/2022
MEI: Sim Adesão: 13/01/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
4) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
5) 82.19-9-01 - Fotocópias
6) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
9) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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