Dados do CNPJ 44.738.664/0001-28 - CONSTRUTORA PRETTI LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.738.664/0001-28
Abertura: 15/02/1973(53 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSTRUTORA PRETTI LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 900,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**8** - **R** **C** **A**A**N* **R**C** - 22/10/2015 (Sócio-Administrador)
2) *****9**8** - **T**I* **R**S **E**I - 22/10/2015 (Sócio-Administrador)
3) *****7**8** - **R** **U** **A**A**N* **N**T* - 22/10/2015 (Sócio-Administrador)
4) *****4**8** - **R** **A**I* **E**I **A**E**H**I - 29/01/2003 (Sócio-Administrador)
5) *****3**8** - **R**O **I* **E**I - 29/01/2003 (Sócio-Administrador)
6) *****5**8** - **R** **I**I** **E**I - 29/01/2003 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITATIBA Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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