Dados do CNPJ 44.712.037/0001-18 - MAURILIO AUGUSTO DE OLIVEIRA **2**7**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.712.037/0001-18
Abertura: 02/01/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAURILIO AUGUSTO DE OLIVEIRA **2**7**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/01/2022
MEI: Sim Adesão: 02/01/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 45.20-0-08 - Serviços de capotaria
3) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
5) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
6) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
7) 50.21-1-01 - Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
8) 50.91-2-01 - Transporte por navegação de travessia, municipal
9) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
10) 52.12-5-00 - Carga e descarga
11) 53.10-5-02 - Atividades de franqueadas do Correio Nacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ATIBAIA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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