Dados do CNPJ 44.665.992/0001-41 - CLEBEA MARIA DE CASTRO DUARTE MOREIRA **6**9**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.665.992/0001-41
Abertura: 22/12/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CLEBEA MARIA DE CASTRO DUARTE MOREIRA **6**9**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/12/2021
MEI: Sim Adesão: 22/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
2) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
3) 32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
4) 47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
5) 82.19-9-01 - Fotocópias
6) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
7) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO GONCALO DO AMARANTE Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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