Dados do CNPJ 44.624.743/0001-08 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA **0**0**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.624.743/0001-08
Abertura: 17/12/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ HENRIQUE PEREIRA **0**0**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/12/2021
MEI: Sim Adesão: 17/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
4) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
5) 52.12-5-00 - Carga e descarga
6) 53.10-5-02 - Atividades de franqueadas do Correio Nacional
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
9) 95.29-1-02 - Chaveiros

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CARAGUATATUBA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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