Dados do CNPJ 44.577.639/0001-00 - OCA BRANDING E DESIGN SERVICOS LTDA - OCA BRANDING

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.577.639/0001-00
Abertura: 14/12/2021(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: OCA BRANDING E DESIGN SERVICOS LTDA
Fantasia: OCA BRANDING
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Sim Adesão: 01/01/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 25.000,00

Atividade principal:
74.10-2-99 - atividades de design não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 73.19-0-04 - Consultoria em publicidade
2) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
3) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**7** - **R**D* **R**A **E**O* - 14/12/2021 (Sócio-Administrador)
2) *****9**7** - **E** ** **A** **R**R* **M** - 21/11/2023 (Sócio-Administrador)
3) *****2**7** - **I** **A**C**A **I** **A**O* - 21/11/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: RUA BOA VISTA
Número: S/N
Bairro: IRIRI
CEP: 29230000 Município: ANCHIETA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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