Dados do CNPJ 44.550.022/0001-09 - ELIEZER DOS SANTOS PINTO **5**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.550.022/0001-09
Abertura: 10/12/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ELIEZER DOS SANTOS PINTO **5**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/12/2021
MEI: Sim Adesão: 10/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 400,00

Atividade principal:
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 58.11-5-00 - Edição de livros
3) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
4) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
5) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
6) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
7) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
8) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO JOSE DOS PINHAIS Estado: PR

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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